MP do Ceará recomenda que Prefeitura de Aurora se abstenha de contratar serviços de assessoria e consultoria para a Procuradoria-geral do município
O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Aurora, recomendou que a Prefeitura anule a contratação, por dispensa de licitação, de serviços de assessoria e consultoria para assuntos jurídicos e legislativos para a Procuradoria-geral do Município (PGM). O documento orienta ainda que o Município se abstenha de realizar qualquer ato administrativo que vise formalizar os contratos. De acordo com o MP, o órgão já dispõe de servidores efetivos e contratados para realizar as funções, tornando desnecessários os novos cargos, que iriam custar aos cofres públicos o valor de até R$ 60.700,00, por mês.
No documento, o promotor de Justiça titular, Rafael Gomes, afirma que a PGM é composta por um procurador-geral, três cargos de procurador do município, os quais são preenchidos por servidores efetivos e três cargos de assessor jurídico, que auxiliam nas funções desempenhadas pela PGM, denotando que o órgão pode desempenhar as funções citadas no procedimento de dispensa de licitação.
A Prefeitura de Aurora deve encaminhar à Promotoria de Justiça, no prazo de 48 horas, a comprovação das medidas adotadas para o cumprimento da recomendação, sob pena da adoção das medidas judiciais cabíveis.
